Resolução nº 213, de 13/11/06

Fixa requisitos para a circulação de veículos transportadores de contêineres.

Pais de detento morto durante rebelião serão indenizados

Profissão de mototaxista pode ser regulamentada

Hipermercado deve indenização por não retirar alarme de mercadoria

Prefeitura é responsável por ruas mal iluminadas, diz TJ

TJMG condena empresa por contaminação de reservatório

Proposta permite venda direta de veículo recolhido

Universidade responsável por furto de carro em seu domínio

Inscrição indevida no cadastro de devedores gera indenização

Corretora de seguros pede suspensão de quebra de sigilos determinada pela CPMI dos Correios

Aluguel pago pela empresa não é salário

Vereador de Macaé é afastado do cargo por improbidade administrativa

Projeto restringe terceirização de mão-de-obra

TJDFT elimina candidata suspeita de fraudar concurso público

Projeto restringe busca em escritórios de advogados

TST confirma penhora sobre bem do casal

Posse de má-fé não garante indenização por benfeitorias

Tim Sul é condenada ao pagamento de indenização em Tubarão

PM preso por tortura não consegue habeas-corpus para voltar a exercer a função

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, negou pedido de habeas-corpus para que o policial militar Reginaldo Delgado fosse libertado da prisão e voltasse a exercer normalmente sua função.

TST examina obrigação trabalhista em terceirização de quentinhas

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a responsabilidade subsidiária de uma empresa de perfuração de petróleo por obrigações trabalhistas de uma firma de quentinhas por ela contratada para servir refeições aos seus empregados.